Conselho de Marketing - CFMKT

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Estatutos sociais

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Conselho Nacional Dos Profissionais de Marketing


ESTATUTOS SOCIAIS


CAPÍTULO I


DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINS E OBJETIVOS.


Artigo 1º - O CONSELHO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE MARKETING é uma associação sem fins
lucrativos, de âmbito nacional, com prazo de duração indeterminado, sede e foro no
Município de Salvador, Estado da Bahia.

Parágrafo único - A associação, por deliberação da Diretoria, poderá instalar escritórios em
qualquer cidade do país, representando suas unidades regionais ou sucursais.

Artigo 2º - a associação tem personalidade jurídica distinta da de seus associados, sendo que
os associados não respondem pelas obrigações sociais da associação.

Artigo 3º - O Conselho poderá ser dissolvido por deliberação de, no mínimo, três quartos (3/4)
de seus associados com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos e reunidos em
assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo 1º - Uma vez dissolvida a associação, seus bens e direitos terão a destinação que os
associados, que representem, no mínimo, três quartos (3/4) do quadro social com direito a
voto, houverem por bem determinar, ou nas hipóteses previstas no artigo 61 do Código Civil
Brasileiro.

Parágrafo 2º - Não será devida aos associados à restituição das contribuições referida no §
1º do art. 61 do CC.

Artigo 4º - O Conselho não endossará manifestações de caráter político, partidário ou
religioso, nem cederá suas dependências para tais fins, exceto em decisão da diretoria com
concordância da maioria dos membros (50% + 1) em assembléia, para apoio a um colega de
profissão, de acordo com os fundamentos de ajuda mútua aos colegas de profissão contida
nos nossos códigos de ética profissional.

Artigo 5º - O Conselho tem por objetivos:

a) divulgar a atividade do marketing e seus benefícios para a Bahia e para o Brasil;

b) promover a defesa das entidades de marketing junto às autoridades governamentais;
órgãos públicos; entidades e associações de classe; e formadores de opinião;

c) promover o aprimoramento das técnicas de atuação de seus associados, nos nossos
campos de atividade, através do permanente intercâmbio de informações, dados, idéias e
experiências; da elaboração e divulgação de pesquisas; da organização de cursos, palestras,
seminários e eventos do gênero; da publicação e divulgação de material de interesse dos
que atuam em marketing; e da orientação aos associados.

d) Lutar pelo aperfeiçoamento da legislação, doutrina e jurisprudência relativas ao marketing
e códigos do direito afins, como o código do consumidor.

e) promover a composição e resolução de conflito entre associados e entre estes e terceiros
e zelar para promover o comportamento ético por parte dos membros da associação.




CAPÍTULO II

ASSOCIADOS

Artigo 6º - Não há limite para a quantidade de associados que poderão integrar o quadro
associativo.

Artigo 7º - São sete as categorias de associados:

1 - Fundador: Pessoas físicas ou jurídicas que subscreveram a ata de fundação do CFMKT.

2 - Sênior: Pessoas físicas ou jurídicas que, há no mínimo, 5 (anos) anos esteja
desenvolvendo atividades no marketing.

3 - Pleno: Aos bacharéis formados e profissionais recentes no mercado de trabalho.

4 - Júnior: Pessoas físicas ou jurídicas que estejam iniciando o desenvolvimento atividades
no marketing, ou estejam ainda em estagio de formação superior (estudantes).

5 - Colaborador: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham atividade vinculada ao Conselho,
e se interessem pelo aprimoramento da atividade no Brasil.

6 - Benemérito: pessoas físicas ou jurídicas às quais o título será atribuído por terem
contribuído, de maneira relevante, para o desenvolvimento do marketing no Brasil, não
pagam taxas mensais.

7 - Diretor: membros que estejam em cargos na diretoria, estes não contribuem com as
taxas mensais.

CAPÍTULO III

ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

Artigo 8º - Poderão associar-se às pessoas físicas ou jurídicas que satisfaçam os requisitos
de admissão vigentes à época da postulação.

Artigo 9º - O interessado, para ser admitido no quadro associativo, deverá formalizar
proposta dirigida ao Conselho, instruída com todos os documentos que tiverem sido
solicitados, para apreciação e deliberação, pela presidência.

CAPÍTULO IV

DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Artigo 10º - Os associados fundadores, plenos, seniores têm os seguintes direitos:

a) participar das assembléias gerais e de quaisquer outras reuniões de associados que
sejam convocadas;
b) convocar assembléia geral, observado o disposto neste artigo, bem como no artigo 25, c,
deste estatuto.
c) votar;
d) serem votados nas assembléias gerais;
e) representar aos órgãos do Conselho, contra ato que reputem contrário aos estatutos, aos
interesses dos associados, ou aos interesses da associação;
f) submeter à apreciação da assembléia geral ou dos conselhos consultivos, assuntos de
interesse da associação ou dos associados;
g) participar das atividades organizadas pelo Conselho e utilizar-se dos serviços por ela
prestados;




h) utilizar a marca do Conselho em quaisquer meio de publicidade de maneira idônea, sem
que venha a ferir a integridade da associação e de acordo com as regras de utilização da
marca determinadas pela associação.
i) concorrer ao PRÊMIO DE EXCELÊNCIA EM MARKETING da entidade;
j) participar dos eventos gratuitos e exclusivos do Conselho.

Parágrafo 1o. - Os associados fundadores não têm o direito de votar mencionado na alínea
“c” do caput deste artigo, caso ainda não estejam formados na area.

Artigo 11º - Os associados juniores têm os mesmos direitos dos associados fundadores,
plenos, seniores, com exceção daqueles referidos nas alíneas “b”, “c”, “d” e “i” do Artigo 10.

Artigo 12º - Os associados colaboradores têm os mesmos direitos dos associados
fundadores, plenos, seniores e juniores, com exceção daqueles referidos nas alíneas “b”, “c”,
“d” e “i” do Artigo 10.

Artigo 13º - Os associados beneméritos têm os mesmos direitos dos associados fundadores,
plenos, seniores e conselho, com exceção daqueles referidos nas alíneas “b”, “c”, “d”, “h”, “i”
e “j” do Artigo 10.

Artigo 14º - Os associados beneméritos integram o corpo associativo, independentemente
do atendimento das formalidades do Artigo 9º ou do pagamento de taxa.

Artigo 15º - O associado que pretender se desligar do quadro associativo deverá manifestar
sua intenção, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que
pretenda tornar efetivo seu desligamento, devendo proceder à integral satisfação das
obrigações financeiras perante o Conselho antes da homologação de seu pedido.

Parágrafo único - O associado será desligado por inadimplência de 4 meses de suas
obrigações sociais e somente poderá retornar aos quadros da associação após regularização
de sua situação anterior.

CAPÍTULO V

DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 16º - São deveres dos associados:

a)cumprir as disposições dos presentes Estatutos e do Código de Ética de marketing;
b) cumprir as deliberações das assembléias gerais; da Diretoria e demais órgãos do Conselho.
c) colaborar com a Diretoria para que sejam alcançados os objetivos sociais;
d) estar em dia com todas as suas obrigações perante o Conselho;
e) zelar pelo bom nome do Conselho;
f) prestigiar o Conselho, suas atividades e iniciativas, encaminhando informações e sugestões
que possam contribuir para o desenvolvimento da atividade de marketing no Brasil.

Artigo 17º - A representação dos associados, pessoas jurídicas, somente dar-se-á por
pessoa formalmente indicada, juntamente com um suplente, com poderes para representá-
los junto ao Conselho para todos os fins e efeitos.

Parágrafo 1º - O direito ao voto de pessoa jurídica somente poderá ser exercido pelos
representantes indicados pelo associado ou, na ausência ou impedimento destes, por seus
suplentes.

Parágrafo 2º - A nomeação e a substituição de representantes, titulares e seus suplentes,
deverão ser efetuadas através de carta dirigida ao Conselho, da qual deverá constar o nome e
qualificação dos representantes e a indicação se como titular ou suplente.




CAPÍTULO VI

ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, EXCLUSÃO E EXPULSÃO.

Artigo 18º - Serão causas de exclusão do associado, na forma do artigo 57 do Código Civil:

I – Inadimplência de suas obrigações financeiras por mais de quatro meses;
II – Quando o associado deixar de exercer o marketing, dentro dos preceitos legais da Lei
que regulamenta a profissão, do código de ética de marketing e das regras estatutárias
dessa associação.

Parágrafo 1o. - A empresa ou pessoa que for excluída somente poderá retornar aos quadros
da associação após regularização de sua situação anterior.

Parágrafo 2o. - A Diretoria e a Comissão de Ética poderão decidir pela advertência e/ou
suspensão temporária do associado, sem prejuízo das causas de exclusão, conforme
disposto no Código de Ética dessa associação.

Artigo 19º - Serão causas expulsão de associados:

I – Recomendação da Comissão de Ética acatada pela da Diretoria, pelo descumprimento de
quaisquer artigos do Código de Ética ou deste Estatuto;
II - Utilização da marca do Conselho de maneira inidônea;
III – Quando o associado deixar de exercer o marketing, dentro dos preceitos legais da Lei
que regulamenta a profissão e das regras estatutárias e éticas dessa associação.

Parágrafo 1o. - A empresa ou pessoa que for expulsa não poderá retornar aos quadros da
associação.

Parágrafo 2o. - A Diretoria e a Comissão de Ética poderão decidir pela advertência e/ou
suspensão temporária do associado e/ou exclusão do associado, sem prejuízo das causas
de expulsão, conforme disposto no artigo 19º.

CAPÍTULO VII

ADMINISTRAÇÃO SOCIAL

Artigo 20º - São órgãos do Conselho:
a) a Assembléia Geral
b) o conselho de ética
c) a Diretoria.
d) a presidência

Artigo 21º - Nenhum cargo eletivo do Conselho será remunerado, porem as obrigações com
as taxas do associado diretor são congeladas de forma provisória, até que este volte a ser
um membro comum e tenha suas obrigações igualadas aos outros membros.

Artigo 22º - O direito de ser eleito é restrito a pessoas físicas associadas, exceto ao
associado Junior, beneméritos e colaboradores.

CAPÍTULO VIII

ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 23º - A presidência e a Assembléia Geral juntos são os poderes soberanos do
Conselho que reúne os associados que se encontram no gozo de seus direitos.
Parágrafo 1º - A assembléia Geral, regularmente instalada, tem poderes para deliberar a
respeito de qualquer assunto que interesse ao Conselho.